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Principal mudança afeta empresas optantes pelo regime de estimativa do lucro real

Em 1º de setembro, 39 segmentos voltarão a calcular a contribuição previdenciária pela alíquota de 20% sobre a folha de salários

Prazo para aderir ao parcelamento termina em 9 de julho

Para ministros, lei vale desde 2001, quando entrou em vigor

A partir de 2 de julho, documentos emitidos na versão 3.10 não serão mais validados

Antes prevista para junho, vigência da averbação pré-executória começa em 1º de outubro

Medida agrupa todas as regras referentes ao regime simplificado em uma única norma

Portaria retoma alguns pontos da Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a validade

Escrituração é a versão eletrônica dos livros Diário e Razão

Parcelamento de débitos tributários é voltado a produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural

Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, a lei se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT

Multa por atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do imposto devido