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Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição

A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema

Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI

Obrigatoriedade terá início em 2019, na entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2018

Benefício será prorrogado automaticamente caso espera por perícia médica ultrapasse 30 dias

A empregada que adotar uma criança também terá direito a pausas para amamentação

Receita Federal passa a exigir informações sobre pagamentos no valor de R$ 30 mil ou mais

Norma também disciplina isenção de imposto de renda sobre ajuda de custo e diárias de viagem

Declaração dos prestadores de serviço na área de saúde passa a ser entregue em fevereiro

Incentivos concedidos por Estados e Distrito Federal voltam a ser considerados como subvenções para investimento e, portanto, não tributáveis

Base para cruzamento de informações com várias outras obrigações acessórias, declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro