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Governo divulga tabela do INSS
Correção baseia-se em salário mínimo no valor de R$ 1.302 Por meio da Portaria Interministerial nº 26/23, publicada dia 11, os ministérios da Previdência Social e

Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado
Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302 Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano

eSocial passa a encampar processos trabalhistas
Sistema agora exige informação de acordos homologados e processos transitados em julgados Desde o dia 1º, os empregadores passaram a ser obrigados a registrar no

Cipa agora também deve prevenir assédio
Programa Emprega + Mulheres determinou mudança nas atribuições da Comissão O Ministério do Trabalho e Previdência promoveu alterações em várias Normas Regulamentadoras (NRs) para adequar

Perse tem novas regras
Benefício fiscal do programa é restrito a um número menor de atividades Duas normas publicadas em fins de dezembro e início de janeiro, a Medida

Receita Federal consolida regras do PIS e da Cofins
Norma centraliza entendimentos sobre apuração, arrecadação e fiscalização das contribuições A Receita Federal publicou, dia 20 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) nº 2.121/22, consolidando as

Estados elevam alíquotas internas de ICMS
Aumento visa compensar perdas com redução do imposto sobre combustíveis A obrigatoriedade de aplicação da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação

Rio Grande do Sul divulga pisos estaduais para 2023
Novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro O governo gaúcho publicou, em 22 de dezembro, a Lei nº 15.911/22, reajustando os

Definido o valor do salário mínimo para 2023
Reajuste do piso nacional impacta o valor da contribuição mensal do MEI A partir do próximo dia 1º, o salário mínimo do País será

Fim do acesso por código aos módulos eSocial web será gradual
App eSocial Empregador Doméstico exigirá conta gov.br nível prata ou ouro dia 19 Depois de divulgar o fim do acesso aos módulos eSocial web e

Prorrogado prazo de adesão a duas modalidades de transação
Contribuintes poderão aderir à transação de pequeno valor ou de créditos considerados irrecuperáveis até março A Receita Federal prorrogou, de 30 de novembro para 31

Receita Federal atualiza norma para inscrição no CNPJ
Instrução normativa revoga uma série de atos legais relativos ao cadastro Publicada dia 8, a Instrução Normativa (IN) nº 2.119/22 unifica as regras relativas à inscrição
