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Empregador tem de pagar a primeira parcela do 13º até dia 30
Data-limite também se aplica para pagamento do abono de uma só vez Termina em 30 de novembro o prazo para pagamento da primeira parcela do
STF suspende julgamento do Difal-ICMS
Suspensão ocorreu devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes Dia 11, foi novamente suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o
Entenda as férias coletivas
Sindicatos e Delegacias Regionais do Trabalho precisam ser comunicados sobre as férias com antecedência mínima de 15 dias Várias empresas de determinados segmentos econômicos
Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses
Medida Provisória também permite a repactuação de contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as
PGFN amplia prazo de adesão a programas de regularização
Podem ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para
Comitê Gestor adia uso da NFS-e de padrão nacional por MEI
Início da exigência passa de 1º de janeiro para 3 de abril Microempreendedores Individuais (MEIs) só estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços
Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária
Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa
Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar
Decisão é válida para casos em que a internação se prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de
Novo golpe envolve Decore, MEIs e contadores
CFC alerta empreendedores sobre fraude em oferta de crédito O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu nota em sua página para alertar sobre um novo
IR pago sobre pensão alimentícia será restituído
Receita explica como o contribuinte deve proceder para reaver valores pagos nos últimos cinco anos Depois de declararem inconstitucional a tributação de pensões alimentícias, em
PGFN cria programa de quitação antecipada de débitos
Medida visa à liquidação de saldos de transações e inscrições na dívida ativa consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação Contribuintes com saldo a pagar em
Cuidados na contratação de trabalhadores temporários
Empresas que têm demanda aumentada no fim de ano já começam a cuidar das admissões O volume de trabalho do comércio em geral e de