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Chamado à autorregularização refere-se a divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2020 Mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão

Nova obrigação acessória está sendo contestada por entidades da classe contábil   A partir de 20 de julho, empresas que usufruem de benefícios tributários terão

Tributação é válida a partir do julgamento que reformou a jurisprudência sobre a questão Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo

Somente os dispositivos relativos à compensação serão devolvidos ao Executivo   A presidência do Congresso impugnou os incisos 3 e 4 do artigo 1º e

Setores que poderão usar o benefício serão definidos pela regulamentação da norma Dia 28, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.871/24, que reduz para

Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de

Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas

Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as

Entrada em vigor de norma que exige negociação prévia com sindicatos é prorrogada pela terceira vez O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a

Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos   A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano

Pedidos de adesão podem ser feitos até 30 de agosto Por meio do Edital nº 2/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação

Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos