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Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do

STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal   Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial

Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas

Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados   Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei

Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas

Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria

Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da

Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23,

Maior limite de receita bruta permitido vem sendo adotado desde 2022 Com a publicação da Portaria nº 43/23, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional

Novos valores variam de R$ 1.573,89 a R$ 1.994,56   Dia 21, entraram em vigor os novos valores para o mínimo estadual gaúcho, previstos na Lei nº 16.040/23. 

Em âmbito federal, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é apenas uma data comemorativa Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro

Prorrogação leva em conta solicitação de entidades empresariais e outros motivos Com a publicação do Edital nº 4/23, dia 10, a Secretaria de Inspeção do