Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento
de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN
Dia 10, o Senado Federal aprovou um projeto de lei para permitir que empresas e microempreendedores individuais excluídos do Simples por dívidas tributárias em janeiro último possam voltar ao regime se tiverem aderido ao Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
A sanção dessa medida pode pôr um ponto final no embate entre os poderes Legislativo e Executivo em relação ao Refis do Simples. Aprovada pelo Congresso em dezembro, a norma que criou o parcelamento foi totalmente vetada pelo governo em janeiro. A derrubada dos vetos só aconteceu em abril, depois de as empresas terem sido excluídas do regime simplificado.
De acordo com o texto, os empresários e empreendedores terão 30 dias, contados da data de publicação da lei, para manifestar seu interesse em reingressar no Simples com efeitos retroativos a janeiro.
