Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência. Isso porque, no último dia 12, a RFB utilizou o sistema para enviar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime para 556.138 empresários inadimplentes.
Quem receber o ADE terá 30 dias para quitar os débitos. O acerto pode ser feito à vista, por meio de parcelamento ou de compensação com créditos tributários. Se as pendências forem regularizadas dentro do prazo, a exclusão será cancelada automaticamente. Do contrário, a empresa será excluída do regime simplificado. Nesse caso, o desenquadramento começa a valer a partir de 1º de janeiro.
Acessado pelo portal do Simples Nacional, o DTE-SN é uma plataforma de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos emitidos pela SRF. Qualquer comunicado feito por meio dela será considerado automaticamente recebido – e válido para todos os efeitos legais – após 45 dias de sua postagem. Dessa forma, o empresário deve se habituar a consultar sua caixa postal regularmente para evitar problemas.
