Dia 1º de junho, durante a reunião do Conselho Ministerial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do lançamento do Programa Regional para o Caribe e a América Latina, o Brasil confirmou sua participação na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.
A Convenção entra em vigor, no Brasil, em 1º de outubro, produzindo efeitos para cada parte contratante a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à ratificação, entretanto duas ou mais partes podem optar por sua aplicação retroativa.
Por meio de nota, a Receita Federal do Brasil comunicou que, até 1º de junho, o documento já havia sido assinado por 96 jurisdições. O acordo possibilita diversas formas de cooperação em matéria tributária entre os participantes: a troca de informações – a pedido, espontânea e automática – para fins tributários, as fiscalizações simultâneas e, se for o caso, a assistência na cobrança dos tributos. “É importante destacar que a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos”, diz a nota.
A relação de jurisdições signatárias pode ser consultada no link: http://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/Status_of_convention.pdf.
