A decisão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) de parar de disponibilizar os aplicativos gratuitos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) atinge empresas de todo o País.
Isso acontece porque o emissor gratuito disponibilizado para uso de todas as micro e pequenas empresas brasileiras no Portal Nacional da NF-e é justamente o software paulista. A descontinuidade representa aumento de custos para os empresários, que terão de buscar no mercado outras soluções para a emissão do documento.
A esse respeito, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou em entrevista concedida à Agência do órgão: “A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é algo preocupante”.
O fim do fornecimento dos emissores gratuitos de NF-e e CT-e foi anunciado em nota divulgada no site da Sefaz-SP em abril. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download do programa.
