Norma limita compensação tributária baseada
em documento de arrecadação inexistente
ou em crédito sem relação com a atividade econômica
Dia 11, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/25 para compensar a perda de arrecadação decorrente do recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP depende de aprovação do Congresso Nacional.
Uma das novidades da MP é a restrição a compensações tributárias quando os créditos não estiverem amparados por documentos de arrecadação ou não estiverem ligados à atividade econômica de empresas do regime não cumulativo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em ambos os casos, as compensações serão consideradas não declaradas, o que impede a discussão administrativa e torna os débitos exigíveis de imediato.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs de crédito, instituições financeiras, empresas de capitalização, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entre outras, sobe de 9% para 15% a partir de outubro.
No mesmo mês, empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, terão um aumento de 6% (era 12% e será 18%) na alíquota incidente sobre a receita bruta de apostas.
A partir de janeiro, o Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio (remuneração paga pelas empresas a seus acionistas) passará de 15% para 20%. Também as alíquotas incidentes sobre aplicações financeiras, que hoje variam entre 15% e 22,5%, serão padronizadas em 17,5%.
Pessoas físicas perdem a isenção no investimento em títulos incentivados. Em 2026, aplicações em Letra de Crédito Imobiliário, Certificado de Recebíveis Imobiliários, Letra de Crédito do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, Letras de Crédito do Desenvolvimento, entre outras debêntures destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura, pagarão 5% de imposto de renda.