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Lei da gorjeta está sancionada
Gratificações passam a ser consideradas remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas

Novas normas para importação de mercadorias do Paraguai
Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU

Supremo retira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em decisão de repercussão geral tomada dia 15, ministros entendem
que o ingresso em caixa do ICMS para repasse ao fisco estadual não representa faturamento

STF limita cobrança de contribuição assistencial a filiados
Supremo determina que só a contribuição sindical pode ser exigida de quem não é sindicalizado

Imunidade tributária de e-books é reconhecida pelo STF
Benefício vale também para leitores digitais e itens eletrônicos que acompanham material didático

Novos pisos salariais para o Estado do Rio de Janeiro
Retroativos a 1º de janeiro, valores atualizados variam entre R$ 1.136,53 e R$ 2.899,79

Receita Federal define regras da declaração do IRPF 2017
Aberta dia 2, a temporada de entrega do imposto de renda se encerra em 28 de abril

Prorrogado prazo para entrega da DCTF-Inativas
Receita Federal adia entrega da declaração de empresas inativas para maio.
Prazo anterior terminava em 21 de março

STF julga ações referentes à imunidade de filantrópicas
Uma das sentenças foi favorável às entidades beneficentes, a outra, ao fisco

O direito ao adicional noturno
Entenda as normas que regem o trabalho noturno tanto na cidade como no campo

Caixa define cronograma para saque de contas inativas do FGTS
A partir de março será possível sacar o FGTS relativo a contratos extintos até dezembro de 2015

Exames médicos relacionados ao trabalho
Saiba um pouco mais sobre os exames admissional, periódico, de retorno
ao trabalho, de mudança de função e demissional
