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Receita define parâmetros para o parcelamento do Simples
Por ora, contribuinte pode fazer somente uma pré-opção pelo parcelamento
Liberado agendamento para opção pelo Simples em 2017
Ferramenta permite identificar possíveis irregularidades e corrigi-las a tempo de ingressar no regime
Profissionais de beleza poderão ser contratados como PJs
Salões ficarão dispensados de contratar profissionais do setor de beleza pelo regime celetista
Sicobe deixa de ser obrigatório em dezembro
Fim de contrato com empresa prestadora do serviço e alto custo do sistema
são alguns dos fatores que motivaram a decisão da Receita
Correção da declaração de repatriação de bens no exterior
Quem aderiu ao regime pode retificar a Declaração de Ajuste Anual de 2014 até 31 de dezembro
STF reafirma cobrança de Cofins para sociedades civis
Confirmação do entendimento pelo Tribunal valida cobrança retroativa da contribuição
Devolução de ICMS pago a mais em substituição tributária
Para STF, Estados devem devolver a diferença do imposto
quando a base de cálculo da operação for menor do que a presumida
STF decide que desaposentação não é válida
Situação de quem já tinha obtido o benefício ainda não foi definida
PCMSO e PPRA são obrigatórios em empresas
O descumprimento da implantação dos programas pode acarretar várias penalidades
STF decide que desaposentação não é válida
Situação de quem já tinha obtido o benefício ainda não foi definida
STF reafirma cobrança de Cofins para sociedades civis
Confirmação do entendimento pelo Tribunal valida cobrança retroativa da contribuição
Crescer sem Medo é sancionado
Ampliação dos limites de faturamento das empresas do Simples só vale a partir de 2018