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Receita e PGFN regulamentam parcelamento de débitos
Ingresso no Programa de Regularização Tributária da Receita Federal deve ser feito até 31 de maio
Entrega da Dirf é adiada para 27 de fevereiro
Prorrogação foi motivada por atraso na liberação do programa gerador da declaração
Dependentes maiores de 12 anos precisam ter CPF
No ano passado, exigência de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas aplicava-se a dependentes com 14 anos ou mais
Empresas inativas têm de entregar a DCTF
Norma da Receita publicada no ano passado substituiu a DSPJ-Inativa pela DCTF
Dependentes maiores de 12 anos precisam ter CPF
No ano passado, exigência de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas aplicava-se a dependentes com 14 anos ou mais
Carnaval não é feriado
Sem norma que diga o contrário, trabalho nos dias de folia não implica pagamento de horas extras
Receita muda INSS de prestador de serviços por cooperativa
Receita Federal altera a base de cálculo da contribuição previdenciária
do contribuinte individual que presta serviços por meio de cooperativa de trabalho
Dados do CPF podem ser atualizados online
Atendimento presencial para contribuinte fazer atualização continua válido
Previdência reajusta tabela de contribuições
Benefícios pagos pela Previdência Social e tabela de salários-de-contribuição
foram corrigidos em 6,58%
Prazo para aderir ao Simples termina dia 31
Adesão é automática para MEIs e MPEs já enquadrados no regime
NR 12 não resulta mais em multa automática para empresas
Fiscalização definirá prazo para empregador se adequar à norma antes de multá-lo
Instituído novo parcelamento de débitos tributários
Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional