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Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos

Declaração relativa ao segundo semestre de 2017 deve ser entregue até 29 de junho

Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz

Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária

Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS

Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição

A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema

Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI

Obrigatoriedade terá início em 2019, na entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2018

Benefício será prorrogado automaticamente caso espera por perícia médica ultrapasse 30 dias

A empregada que adotar uma criança também terá direito a pausas para amamentação