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Órgão alerta para rescisão sem notificação ao contribuinte, caso seja identificada inadimplência

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de Estados e municípios não podem ser parcelados.

Primeira fase é voltada para empresas do ramo da tecnologia da informação

Adesão a programa que permite reduzir jornada de trabalho e salários se estende até dezembro

Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas

Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento

Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada

Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária
e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações

Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes
façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito

Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes
de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde