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Aprovado pelo Congresso, Pert aguarda sanção presidencial
Programa permite ao contribuinte parcelar dívidas com a União com abatimento de multas e juros

Horário de verão é mantido e começa dia 15
Relógios serão adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Siscomex tem novas regras
Medidas visam implementação da nova versão do Siscomex Exportação Web

Receita regulamenta Conhecimento Eletrônico Rodoviário
Nova exigência relativa ao transporte rodoviário internacional de cargas já está em vigor

Apuração de responsabilidade na dissolução irregular de empresa
Norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta procedimento administrativo
para averiguar responsabilidade de terceiros na extinção irregular de uma sociedade

Empresários já podem consultar índices do FAP
Índices de frequência, gravidade e custo considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já estão disponíveis.
Norma também esclarece sobre procedimentos para contestação dos indicadores

Mais 60 dias para aderir ao PRR
Adesão ao programa de parcelamento de débitos rurais pode ser feita até 30 de novembro

Adesão ao Pert é prorrogada pela segunda vez
Contribuintes agora têm até o fim do mês para parcelar dívidas, mas precisam observar as novas regras

Cancelamento da inscrição de MEI irregular tem novas regras
Microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias antes do cancelamento definitivo

Empresas do Simples têm de regularizar débitos
Receita Federal vai notificar mais de 550 mil empresários com pendências tributárias

eSocial já está adaptado à reforma trabalhista
Versão do sistema já ajustada à Lei nº 13.467/17 estará disponível para testes em novembro

Senado aprova MP que acaba com a TJLP
Empréstimos do BNDES ficarão mais caros, pois nova taxa irá se equiparar
à utilizada pelo mercado financeiro