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Decisões do Confaz agora não dependem mais de unanimidade

Empresas continuam podendo escolher como preferem recolher a contribuição previdenciária

Até o dia 8, o ambiente de testes da EFD-Reinf, módulo
complementar ao eSocial, ainda não havia sido aberto para todas as empresas

Imóvel rural imune ou isento de imposto fica livre de multa por atraso na entrega da declaração

Norma também reduz, a partir de agosto de 2018, a contribuição do empregador rural pessoa física

Dados de exame toxicológico de motoristas profissionais serão exigidos a partir de 13 de setembro

Lei que muda mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho começa a valer em novembro

Até 6 de agosto, só empresas de Tecnologia da Informação têm acesso ao sistema

Objetivo da medida é consolidar normas relativas à restituição,
ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Receita Federal

Quanto mais longo o prazo de participação, menor a alíquota do imposto de renda retido na fonte

Medida acaba com exigência de unanimidade nas decisões do Confaz,
mas estabelece punição para Estados que instituírem benefícios sem aprovação

Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro