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Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional
Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição
Parceria entre salões e profissionais tem de ser homologada
Para ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho
Só empregador omisso será multado durante implantação do eSocial
Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações
Receita Federal regulamenta reoneração da folha de pagamento
Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça
Novas regras não valem para processos anteriores à reforma
Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro
Receita disciplina novo prazo do PRR
Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro
Desativação da versão 3.10 da NF-e é adiada para agosto
Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para julho, é postergada mais uma vez
MPEs têm de se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis
Receita Federal altera regras de compensação tributária
Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários
Dispensa durante jogos do Brasil na Copa não é obrigatória
Paralisação das atividades deve ser acordada entre empregador e trabalhadores
Medida provisória prorroga Refis do Funrural
Data-limite para produtores rurais e adquirentes aderirem ao parcelamento agora é 30 de outubro
Governo reduz crédito do Reintegra para 0,1%
Programa tem por objetivo aumentar a competitividade das empresas exportadoras do País