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Órgão tem emitido notas para orientar MEIs, pessoas físicas e beneficiários do Perse Em setembro, a Receita Federal divulgou orientações para três classes de contribuintes

Indicador determina a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho de cada empresa para 2024   Desde o dia 30, os empregadores já podem consultar os

Houve veto a 14 dispositivos que, segundo o Ministério da Fazenda, extrapolavam o acordo firmado Publicada dia 21, a Lei nº 14.689/23 retoma a prática do

PGFN prorroga por três meses prazo para empresas negociarem débitos Dia 2, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital s/nº, que amplia, de 29

Contribuição definida por acordo ou convenção coletiva será cobrada de todos os empregados que não se manifestarem em sentido contrário Em julgamento virtual concluído dia

Tanto as contratantes como as prestadoras de serviço têm de fornecer informações pelo eSocial É época de as empresas planejarem a contratação de profissionais temporários

Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho   Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a

Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a

Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego Com a perda de validade da Medida Provisória nº 1.173/23, o governo publicou,

Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1.172/23 foi convertida

Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais Aprovado pelo Senado dia 30, o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23 aguarda a sanção da Presidência

Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional Para compensar a renúncia