O que pode ser descontado do salário do trabalhador 2

O que pode ser descontado do salário do trabalhador

Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”.
A legislação determina as deduções referentes à contribuição previdenciária (INSS) e, a partir de determinada faixa de rendimento, também ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Os dois tributos têm alíquotas variáveis em função do salário, definidas em tabela específica. Por isso, o empresário precisa estar atualizado quanto às tabelas vigentes. Outro abatimento obrigatório é a Contribuição Sindical, paga anualmente por todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato de sua categoria profissional.
Também podem ser descontadas as faltas injustificadas do funcionário e, quando ele utilizar o vale-transporte, a quantia equivalente a 6% de seu salário bruto. Empresas participantes do Programa de Alimentação ao Trabalhador estão autorizadas a abater, ainda, até 20% do valor do vale-alimentação concedido aos seus empregados.
Além desses descontos, há a possibilidade de deduzir pensão alimentícia por determinação judicial e, se autorizado pelo trabalhador, parcelas relativas a empréstimos (consignado).
Danos causados pelo funcionário só podem ser abatidos se houver cláusula nesse sentido no contrato de trabalho. Da mesma forma, só é permitido descontar benefícios como assistência médica e odontológica, seguro e previdência privada, por exemplo, se houver autorização prévia e por escrito do empregado.

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