Norma que estende data-limite para adesão ao novo Refis para 31 de outubro ainda não foi analisada pelos parlamentares
O prazo para as empresas aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) continua aberto. Por meio do Ato nº 25/18, publicado dia 3, o Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória (MP) nº 804/17, que estende a adesão até 31 de outubro.
Diversas MPs estão atreladas a esse programa de parcelamento. Criado pela MP nº 783/17 (convertida na Lei nº 13.496/17), ele teve sua vigência prorrogada pela MP nº 804/17, que foi revogada pela de nº 807/17. A última norma, porém, não foi apreciada pelo Congresso dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Com isso, a MP nº 804/17 voltou a valer e, agora, teve sua vigência prorrogada.