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Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras
Débitos de micro e pequenas empresas agora podem ser pagos em 120 vezes. Para as demais empresas, prazo de pagamento foi ampliado para 85 meses.
Receita valida armazenamento digital de documentos
Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados Amparada pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), a
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes
Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta
Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal
O que são os adicionais trabalhistas
Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial Sempre que o empregado exerce suas atividades em condições diferentes das normais, em que fique
Lei da Liberdade Econômica é sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas Dia 20, foi
Carteira de trabalho digital já está regulamentada
No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF Publicada dia 24, a Portaria nº 1.065/19 normatiza a carteira de trabalho
Outras três Normas Regulamentadoras são alteradas
Normas tratam de condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, fiscalização e penalidades, e embargo e interdição Com a publicação das Portarias
Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador Dia 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
Conheça os direitos do trabalhador que é pai
Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens Os direitos das gestantes e lactantes trabalhadoras são bastante conhecidos e divulgados.