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Contribuinte já pode quitar débitos tributários sem multas
Prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos começou dia 5 A Receita Federal publicou, dia 29, a Instrução Normativa (IN) nº 2.168/23, definindo
Norma disciplina pagamento de débitos decorrentes do voto de qualidade do Carf
Contribuinte derrotado em julgamento do Conselho pode parcelar a dívida em 12 vezes Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.167/23, dia 21, a Receita Federal
MP dos incentivos fiscais é convertida em lei
Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos
Receita disciplina tributação de fundos fechados
Lei nº 14.754/23, que institui a tributação, foi publicada dia 13 de dezembro Dois dias depois da publicação da Lei nº 14.754/23, que muda as regras
PGFN e Receita lançam edital de transação por adesão
Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no
Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até dia 20
Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do
Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS
STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial
Governo sanciona autorregularização tributária incentivada
Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas
Congresso aprova tributação de rendimentos no exterior
Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
Novas regras para transferência de mercadorias entre estabelecimentos
Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas
Governo veta a desoneração da folha
Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria
MTE adia nova regra sobre abertura do comércio em feriados
Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da