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Postado dia 01/02/2016
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Fraude na concessão de férias será dificultada com o novo sistema, já que as informações relativas aos empregados ficarão mais visíveis aos olhos da fiscalização.

Resguardar os direitos trabalhistas, simplificar o processo para os empregadores e melhorar o nível das informações prestadas ao Estado. Esses são os principais objetivos do eSocial, uma das etapas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e que está relacionada às informações trabalhistas e previdenciárias. Os papéis vão ficando para trás e em seu lugar entram as informações eletrônicas e em tempo real.

“O eSocial busca garantir maior efetividade dos direitos trabalhistas e previdenciários. É natural que, no momento da mudança, isso provoque dificuldades de com­preensão e operacionais, críticas em diversos aspectos e até resistência por parte do empresariado. No entanto, superada essa fase, o modelo tende a produzir bons resultados e até a simplificar a comunicação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte dos empregadores”, afirma o advogado trabalhista, sócio da Marcelo Guimarães & Advogados Associados, Marcelo Wanderley Guimarães.

Se, por um lado, o sistema trará mais transparência ao processo, por outro causa preocupação entre os empregadores. Um dos pontos que ainda geram dúvidas são as férias. “Apesar de que as regras legais sobre férias, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, permanecem inalteradas”, esclarece Guimarães.

No que diz respeito às férias, ele afirma que a versão atual (2.1) do eSocial não exige que as informações sejam transmitidas por meio eletrônico, de modo que os documentos deverão ser mantidos em arquivos físicos, para fins de fiscalização e comprovação em processos administrativos ou judiciais, se necessário.

Também o coordenador do Grupo de Trabalho eSocial e auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, José Alberto Reynaldo Maia Alves Filho, garante que, na prática, não haverá mudanças. “A legislação hoje já determina que o empregador precisa fazer o aviso de férias com 30 dias de antecedência e tem de pagar até dois dias antes de começarem as férias, entre outras obrigações”, diz. Todavia, ele reconhece que, como as informações estarão mais visíveis aos olhos do fisco, as empresas devem ficar mais cautelosas quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. “O eSocial vai aumentar a percepção de risco das empresas em relação à fiscalização, já que hoje apenas 3% das organizações empresariais são fiscalizadas”, reforça.

O advogado explica que a lei estabelece prazos para o aviso e pagamento das férias. “Isso existe para que o empregado possa se programar e desfrutar melhor do seu período de descanso. No entanto, é comum o desrespeito a essa regra, mesmo com o aviso dado por escrito, já que o documento pode ser assinado com data retroativa. Assim, não é raro o empregado ser avisado poucos dias antes do início do período de gozo das férias. Nesses casos, é notório prejuízo ao empregado. Caso a informação do aviso de férias venha a ser exigida pelo eSocial – como, aliás, já ocorre com o empregado doméstico –, não haverá como retroagir a data em que o aviso de férias é efetivamente dado ao empregado. Isso reduziria as possibilidades de fraude. E é possível que essa exigência venha a ser feita no futuro.”

Com o eSocial, o Ministério do Trabalho deve fiscalizar mais e melhor. “Isso levará as empresas a corrigirem seus processos internos com vistas a respeitar rigorosamente a legislação trabalhista, a fim de evitar a incidência de autuações e multas por parte da fiscalização”, diz Guimarães.

Contra fraudes

A expectativa é de que a entrada em vigor do eSocial contribua para reduzir o chamado ‘jeitinho’ na concessão de férias, com a divisão do período de gozo ou a venda de dias a mais do que os permitidos pela legislação. Porém, para isso, as informações precisam corresponder, de fato, à realidade. “É necessário lembrar que eSocial é um módulo da escrituração digi­tal que tende a dificultar mo­vimentações financeiras sem registro oficial (o chamado caixa 2). Se a empresa não tem movimentação financeira ex­traoficial, não há como remunerar as horas de trabalho do empregado que está oficialmente de férias. No entanto, o eSocial, por si só, não é capaz de eliminar todas as frau­des trabalhistas”, con­sidera o advogado. Texto: Gilmara Santos

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