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Postado dia 01/06/2016
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Multas aplicadas no ano passado pela Receita Federal do Brasil por entrega de GFIPs fora do prazo referem-se
ao exercício de 2010. Sem aprovação de anistia, situação se repetirá até 2018.

No fim de 2015, a classe contábil e os empresários estavam em festa porque o Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia de dívidas referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Mas essa foi apenas a primeira etapa da comemoração, porque a proposta, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), tem ainda que ser aceita pelas Comissões de Finanças e Tribu¬tação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, vai ao Senado Federal. Se não houver mudança, o texto será enviado à sanção presidencial.
O projeto absolve débitos da GFIP de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Na justificativa da matéria, a cobrança das multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas, “o que gerará desemprego e o próprio Estado deixará de receber outros tribu¬tos advindos da sua operação”.
Histórico
Tudo começou em 2007, quando as Secretarias das Receitas Federal e Previdenciária foram fundidas na Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. À época, a Receita Federal já era um leão, mas a Receita Previdenciária não era considerada tão feroz, por ser menos informatizada. Portanto, até o ano da fusão, ninguém recebia multa por falta de entrega ou envio fora do prazo da GFIP. Habituadas a não serem penali¬zadas, as empresas continuaram não levando o prazo a sério e o resultado desta omissão começou a surtir efeito no ano passado.
O presidente da Fenacon, Mario Berti, comenta que, por se tratar de multas com quase cinco anos do fato gerador, as empresas estão empurrando o problema para os escritórios contábeis: “Fica difícil provar quem colaborou para que as GFIPs fossem entregues fora do prazo e acaba sobrando para a contabilidade. A Receita Federal demorou a emitir as notificações e houve a falsa impressão de que não haveria multas. Tais notificações que estão chegando agora são de 2010, já que as de 2009 foram anistiadas”.
O consultor jurídico do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindicont-SP), Henri Paganini, afirma que, para reverter a situação, as entidades contábeis encaminharam ofícios para a Receita Federal relatando a ilegalidade da cobrança das multas da GFIP e requerendo a anu¬lação de todos os autos de infração. “Também municiamos o contador sobre a legislação e a jurisprudência para discussão do assunto em juízo”, conta.
Expectativas
Quando questio¬na¬do sobre suas expectativas acerca da sanção do PL nº 7.512/14, Pa¬ga¬nini diz esperar a aprovação no Congresso e a sanção da Pre¬sidên¬cia para que contabilistas e empresá¬rios não sofram com a cobrança das multas. “Não são só os efeitos monetários, mas principalmente o abalo na confiança dos contribuintes para com seus contabilistas, atribuindo equivocadamente a estes a lavratura de multas que são ilegais e indevidas. O contador sempre cumpriu suas obrigações perante a Receita Federal, e de modo abrupto, este entendimento foi alterado de forma unilateral pelo fisco, que passou a autuar todos indistintamente”, argumenta.
Berti, por sua vez, considera a aprovação do PL na primeira comissão da Câmara dos Deputados é um ótimo indicativo, mas está preocu¬pado com barreiras criadas pela grave crise política que assola o País.
Paganini esclarece que há uma diferença fundamental entre o PL nº 7.512/14 e a Lei nº 13.097/15. Enquanto o primeiro determina a extinção de todos os débitos tributários e inscrições na Dívida Ativa da União relativas ao descumprimento da entrega da GFIP, a Lei prevê a anistia das multas enviadas no mesmo período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, “com a ressalva que alcançaria somente os casos de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária”.
As multas para quem não entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00. Texto: Danielle Ruas

Ato legal

Lei nº 13.097/15

PL nº 7.512/14

Situação

Em vigor

Em tramitação

GFIPs anistiadas

Sem movimento

Todas

Abrangência

Multas aplicadas entre 27/05/09 e 31/12/13

Multas aplicadas entre 1º/01/09 e 31/12/13

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