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Postado dia 15/12/2015
Receita muda prazos de entrega da ECD e da ECF

Receita muda prazos de entrega da ECD e da ECF

Por meio das Instruções Normativas nº 1.594/15 e nº 1.595/15, a Receita Federal alterou algumas regras relativas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
No que diz respeito à ECD, ficou estabelecido que a obrigatoriedade não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional; aos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e às empresas inativas.
Ficam obrigadas a entregar a ECD as empresas imunes e isentas que apurem PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a receita ou sobre a folha de salários superiores a R$ 10 mil mensais ou que auferirem doações, contribuições, convênios, receitas, incentivos, subvenções, auxílios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1,2 milhão. A obrigatoriedade também se estende às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem de livro Caixa para escriturar sua movimentação financeira e bancária. As Sociedades em Conta de Participação devem apresentar a ECD com livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.
As mudanças relacionadas à ECF aplicam-se às pessoas jurídicas imunes ou isentas, que ficam obrigadas à entrega da declaração a partir do ano-calendário de 2015. Já as empresas tributadas pelo lucro presumido que escrituram sua movimentação financeira e bancária em livro Caixa e que aufiram receita bruta superior a R$ 1,2 milhão devem preencher o Demonstrativo de Livro Caixa (registro P020) a partir do próximo ano.
O prazo de entrega das duas escriturações também foi antecipado. Enquanto a data-limite para entrega da ECD passa do último dia útil de junho para o último dia útil de maio, a da ECF passa do último dia útil de setembro para o último dia útil de junho.

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