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Postado dia 02/12/2015
Programa de Proteção ao Emprego agora é lei

Programa de Proteção ao Emprego agora é lei

No dia 20 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com isso, até 31 de dezembro de 2016, as empresas em dificuldades financeiras podem, por meio de acordos coletivos de trabalho e mediante a adesão, diminuir temporariamente a jornada de trabalho de todos os seus empregados ou de, no mínimo, todos os funcionários de um determinado setor em até 30% com redução proporcional do salário destes trabalhadores.
O Estado, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, arcará com uma complementação de 50% da redução, limitada ao valor de 65% do teto do seguro-desemprego. Dessa forma, o empregado trabalha 30% a menos, mas recebe apenas 15% a menos, de acordo com o subsídio do PPE.
Em compensação, as empresas que aderirem ao programa ficam impedidas de demitir trabalhadores durante o tempo em que ele estiver em vigor.
O prazo máximo de permanência no Programa é de 24 meses. É importante lembrar que o PPE se extingue no dia 31 de dezembro de 2017.

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