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Postado dia 01/10/2015
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As empresas que se resguardam das pesadas cargas fiscais utilizando as brechas legais, por meio do planejamento tributário, estão na mira do governo. Publicada em 22 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 685/15, estabelece, em seu artigo 7º, que essas pessoas jurídicas terão de enviar ao fisco uma declaração informando previamente as operações que possam suscitar atraso ou ausência do recolhimento de tributos: a Declaração de Planejamento Tributário (Dplat).

De acordo com a MP, os contribuintes têm a obrigação de informar, anualmente, à administração tributária “as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo”. Muitos receberam a no­vidade com descontentamento, na opinião do especialista em direito empresarial Robertson Emerenciano, sócio do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, por acreditarem que a declaração tem fins meramente arrecadatórios.

Segurança

Entretanto, para o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, a Dplat não só aproximará fisco e contribuinte co­mo também permitirá às empre­sas consultar o órgão sobre um planejamento futuro, evitando disputas legais. “A medida tem por objetivo aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados, uma vez que a falta de dados completos e relevantes a respeito das estratégias de planejamentos tributários nocivos é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias do mundo”, explica.

Na visão do professor de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira Torres, o planejamento tri­butário enfrenta dificuldade de compreensão há muito tempo, por ser um tema muito difícil de agradar a todos: “De um lado temos o planejamento tributário legítimo, assegurado pela Constituição Federal, e no outro extremo há a fraude e a elisão fiscal. Portanto, não há dúvidas sobre a importância da MP, uma vez que está fundamentada no exercício da transparência. Além disso, faz parte do novo protótipo de Fisco Global, nos incitamentos do Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, singularmente no que diz respei­to ao Plano de Ação 12, para que os contribuintes revelem seus esquemas de planejamento tributário agressivo”.

A assessoria de imprensa da RFB comenta que o principal propósito da revelação obrigatória é instruir a administração tributária com informações a respeito de planejamento tributário. “A medida também visa dar segurança jurídica a quem revela a operação, inclusive com cobrança apenas do tributo devido e de juros de mora. Ademais, destaca-se que a Dplat estimula postura mais cautelosa por parte dos jurisdicionados antes de fazer uso de planejamentos tributários”.

Torres comenta que o objetivo da declaração é prontificar transparência, antes ou durante a realização do planejamento tributário agressivo, para reconhecer as pessoas jurídicas envolvidas neste processo, com o propósito de consentir ou separar os casos de evasão, de elusão e de planejamento legítimo.

Prazo

A declaração deve ser entregue até 30 de setembro de cada ano, em conjunto com a Escrituração Contábil Fiscal, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital.

Segundo o professor da USP, nem todos os planejamentos tributários devem ser declarados na Dplat, só aqueles que acatem as ponderações fixadas no artigo 7º da MP. Nestes casos, porém, ele reforça que as informações prestadas têm de ser precisas, exatas e preeminentes.

Texto: Danielle Ruas

 

Causas para a ineficácia da Dplat

1

A apresentação por quem não for o sujeito passivo das operações

2

A omissão em relação a dados essenciais para compreensão do ato ou negócio

3

A conjectura de falsidade ideológica ou material

4

A interposição fraudulenta de pessoas

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