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Postado dia 18/11/2015
Adiado pagamento do Simples Doméstico

Adiado pagamento do Simples Doméstico

Os empregadores domésticos terão até 30 de novembro para pagar o novo Simples Doméstico. Inicialmente, o prazo previsto era o dia 6 de novembro, mas, devido a problemas técnicos no portal do eSocial que impediam a emissão da guia de recolhimento, o governo federal prorrogou a data. O adiamento foi regulamentado pela Portaria nº 866/15, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 5 de novembro.
Vale lembrar que a Lei Complementar nº 150/15 tornou obrigatório o pagamento, aos empregados domésticos, de direitos trabalhistas, tais como: férias, 13º salário, horas extras, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No Simples Doméstico, recolhe-se a contribuição previdenciária – tanto a parcela do empregado (variável conforme o salário) quanto a do empregador (8%) –, a indenização compensatória do FGTS (3,2%), o seguro contra acidentes do trabalho (0,8%), o FGTS (8%) e, quando for o caso, o imposto de renda retido na fonte.

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