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Postado dia 18/11/2015
Sancionada lei que cria alternativa ao fator previdenciário

Sancionada lei que cria alternativa ao fator previdenciário

No dia 5 de novembro, foi publicada a Lei nº 13.183/15, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 676/15. Ao sancionar a norma que cria um sistema alternativo ao fator previdenciário para as aposentadorias, a presidente vetou o tópico relativo à desaposentação.
No novo cálculo para a aposentadoria, vale a fórmula inicial 85/95. Neste caso, a idade do trabalhador será somada ao seu tempo de contribuição até que atinja o teto previsto em lei: 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. Essa regra será válida até dezembro de 2018. A partir daí, a soma da idade e tempo de contribuição passa a ser acrescida de um ponto a cada dois anos, até alcançar 90 e 100 anos, respectivamente, em 2027.

Mulher Homem
Até 30 de dezembro de 2018 85 95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 86 96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 87 97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 88 98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 89 99


Ficou mantido o tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Vários foram os vetos presidenciais a dispositivos introduzidos ao texto original da MP durante sua tramitação no Congresso. O principal deles, refere-se à desaposentação, isto é, a chance do trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar com o propósito de se aposentar de novo, visando benefício maior. Para justificar a decisão, o governo alega que a mudança contrariaria as bases do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios.
O veto, no entanto, não põe um ponto final no assunto. O direito de renunciar a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento estava empatado por dois votos quando foi interrompido por pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber. Há, ainda, o Projeto de Lei nº 91/10, em tramitação no Senado Federal.

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