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Postado dia 04/11/2015
Vigência da MP nº 690/15 é prorrogada

Vigência da MP nº 690/15 é prorrogada

Em 21 de outubro, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 39/15, prorrogando a vigência da Medida Provisória (MP) nº 690/19, a qual extingue os benefícios tributários previstos na Lei nº 11.196/05, mais conhecida como Lei do Bem. A norma isentava do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) produtos fabricados no Brasil resultantes de inovação tecnológica, a exemplo de computadores, tablets, desktops, notebooks, modems, roteadores e smartphones.
Dessa forma, as empresas do setor passarão a recolher, a partir de dezembro próximo, 3,65% a título de PIS e Cofins dentro do regime lucro presumido, sem a possibilidade de abater créditos. Já as empresas do lucro real recolherão 9,65% dentro do regime cumulativo, com a possibilidade de realizar tal abatimento.
A MP ainda altera as regras de tributação das receitas de direito de autor e imagem e muda a forma de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as operações com bebidas quentes, que incluem vinho, cachaça, uísque e licores.

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