Obrigações

Novembro - 2017


Dia (1) Novembro - 2017
06

Salários – Nov.’17(2)

07

Caged – Nov.’17
FGTS – Nov.’17 (inclui a 1a parcela do 13o salário)
Simples Doméstico – Nov.’17 (inclui o FGTS da 1a parcela do 13o salário)

10

GPS – Envio ao sindicato(3)

14

EFD-Contribuições – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Out.’17
EFD-Contribuições – PIS/Cofins – Out.’17

15

Previdência Social – Contribuinte individual(4) – Nov.’17

20

13o salário – 2a parcela
Cofins/CSLL/PIS fonte – Nov.’17
Cofins – Entidades financeiras e equiparadas – Nov.’17
IRRF – Nov.’17
Paes – Previdência Social
PIS – Entidades financeiras e equiparadas – Nov.’17
Previdência Social – Nov.’17 e 13o salário
Simples – Nov.’17

21

DCTF – Out.’17

22

Cofins – Nov.’17
IPI – Nov.’17
PIS – Nov.’17

28

Contribuição sindical(5 e 6)
CSLL – Nov.’17
CSLL – Trimestral – 3ª cota
DeSTDA – Nov.’17(7)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Ano-base 2016 – 4ª cota
IRPF – Alienação de bens ou direitos – Nov.’17
IRPF – Carnê leão – Nov.’17 IRPF – Renda variável – Nov.’17
IRPJ – Lucro inflacionário – Nov.’17 IRPJ – Nov.’17
IRPJ – Renda variável – Nov.’17
IRPJ – Simples – Lucro na alienação de ativos – Nov.’17
IRPJ – Trimestral – 3ª cota
Paes – RFB Pert – Dez.’17
Refis – Nov.’17
Refis da Copa (Lei nº 12.996/14) – Dez.’17
Refis da Crise (Lei nº 11.941/09) – Dez.’17

(1) Estas datas não consideram os feriados estaduais e municipais.
(2) Exceto se outra data for especificada em Convenção Coletiva de Trabalho.
(3)A Lei nº 11.933/09 ampliou, do dia 10 para o dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária das empresas. Apesar disso, o Decreto nº 3.048/99, que determina o envio de cópia da GPS ao sindicato até o dia 10 (art. 225, V), não foi alterado.
(4)
Contribuinte facultativo e autônomo sem prestação de serviços para empresas.
(5) Empregados admitidos em outubro que não contribuíram no exercício de 2017.
(6) A Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro) extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
(7)
Exceto para Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará e Roraima.


Previdência Social e Imposto de Renda

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO (A PARTIR DE JAN.'17)

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (a partir de jan.’17)

Faixas salariais (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até 1.659,38 8,00
de 1.659,39 até 2.765,66 9,00
de 2.765,67 até 5.531,31 11,00

IMPOSTO DE RENDA (A PARTIR DE ABR.’15)

Imposto de Renda (a partir de abr.’15)

Rendimentos (R$) Alíquota (%) Deduzir (R$)
até 1.903,98 - -
de 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
de 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
de 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
acima de 4.664,68 27,5 869,36

DEDUÇÕES: 1) R$ 189,59 por dependente; 2) R$ 1.903,98 por aposentadoria ou pensão a quem já completou 65 anos; 3) pensão alimentícia; 4) valor de contribuição para o mês à Previdência Social; e 5) contribuições para a previdência privada e Fapi pagas pelo contribuinte.

OUTROS INDICADORES

Outros indicadores

Salário mínimo - 937,00
Teto INSS - 5.531,31
Salário-família salários até 859,88 44,09
salários de 859,89 a 1.292,43 31,07
Ufir (dez.’00) - 1,0641 UPFAL - 24,29
Ufemg - 3,2514 UPF/BA (dez.’00) - 39,71
Uferr - 337,48 UPF/PA - 3,2364
Ufesp - 25,07 UPF/RO - 65,21
Ufirce - 3,94424 UPF/RS - 18,2722
Ufir/RJ - 3,1999 VRTE/ES - 3,1865
UFR/PI - 3,20 --


Simples nacional

SIMPLES NACIONAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA

SIMPLES NACIONAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA

RECEITA BRUTA
EM 12 MESES (EM R$)
COMÉRCIO (ANEXO I) INDÚSTRIA (ANEXO II)
ALÍQUOTA (%) IRPJ (%) CSLL (%) COFINS (%) PIS/PASEP (%) CPP (%) ICMS (%) ALÍQUOTA (%) IRPJ (%) CSLL (%) COFINS (%) PIS/PASEP (%) CPP (%) ICMS (%) IPI (%)
Até 180.000,00 4,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,75 1,25 4,50 0,00 0,00 0,00 0,00 2,75 1,25 0,50
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47 0,00 0,00 0,86 0,00 2,75 1,86 5,97 0,00 0,00 0,86 0,00 2,75 1,86 0,50
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84 0,27 0,31 0,95 0,23 2,75 2,33 7,34 0,27 0,31 0,95 0,23 2,75 2,33 0,50
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54 0,35 0,35 1,04 0,25 2,99 2,56 8,04 0,35 0,35 1,04 0,25 2,99 2,56 0,50
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60 0,35 0,35 1,05 0,25 3,02 2,58 8,10 0,35 0,35 1,05 0,25 3,02 2,58 0,50
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28 0,38 0,38 1,15 0,27 3,28 2,82 8,78 0,38 0,38 1,15 0,27 3,28 2,82 0,50
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36 0,39 0,39 1,16 0,28 3,30 2,84 8,86 0,39 0,39 1,16 0,28 3,30 2,84 0,50
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45 0,39 0,39 1,17 0,28 3,35 2,87 8,95 0,39 0,39 1,17 0,28 3,35 2,87 0,50
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03 0,42 0,42 1,25 0,30 3,57 3,07 9,53 0,42 0,42 1,25 0,30 3,57 3,07 0,50
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12 0,43 0,43 1,26 0,30 3,60 3,10 9,62 0,42 0,42 1,26 0,30 3,62 3,10 0,50
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95 0,46 0,46 1,38 0,33 3,94 3,38 10,45 0,46 0,46 1,38 0,33 3,94 3,38 0,50
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04 0,46 0,46 1,39 0,33 3,99 3,41 10,54 0,46 0,46 1,39 0,33 3,99 3,41 0,50
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13 0,47 0,47 1,40 0,33 4,01 3,45 10,63 0,47 0,47 1,40 0,33 4,01 3,45 0,50
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23 0,47 0,47 1,42 0,34 4,05 3,48 10,73 0,47 0,47 1,42 0,34 4,05 3,48 0,50
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32 0,48 0,48 1,43 0,34 4,08 3,51 10,82 0,48 0,48 1,43 0,34 4,08 3,51 0,50
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23 0,52 0,52 1,56 0,37 4,44 3,82 11,73 0,52 0,52 1,56 0,37 4,44 3,82 0,50
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32 0,52 0,52 1,57 0,37 4,49 3,85 11,82 0,52 0,52 1,57 0,37 4,49 3,85 0,50
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42 0,53 0,53 1,58 0,38 4,52 3,88 11,92 0,53 0,53 1,58 0,38 4,52 3,88 0,50
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51 0,53 0,53 1,60 0,38 4,56 3,91 12,01 0,53 0,53 1,60 0,38 4,56 3,91 0,50
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61 0,54 0,54 1,60 0,38 4,60 3,95 12,11 0,54 0,54 1,60 0,38 4,60 3,95 0,50

SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS

SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS

RECEITA BRUTA
EM 12 MESES (EM R$)
SERVIÇOS (ANEXO III) SERVIÇOS (ANEXO IV)
ALÍQUOTA (%) IRPJ (%) CSLL (%) COFINS (%) PIS/PASEP (%) CPP (%) ISS (%) ALÍQUOTA (%) IRPJ (%) CSLL (%) COFINS (%) PIS/PASEP Z(%) ISS (%)
Até 180.000,00 6,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,00 2,00 4,50 0,00 1,22 1,28 0,00 2,00
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21 0,00 0,00 1,42 0,00 4,00 2,79 6,54 0,00 1,84 1,91 0,00 2,79
De 360.000,01 a 540.000,00 10,26 0,48 0,43 1,43 0,35 4,07 3,50 7,70 0,16 1,85 1,95 0,24 3,50
De 540.000,01 a 720.000,00 11,31 0,53 0,53 1,56 0,38 4,47 3,84 8,49 0,52 1,87 1,99 0,27 3,84
De 720.000,01 a 900.000,00 11,40 0,53 0,52 1,58 0,38 4,52 3,87 8,97 0,89 1,89 2,03 0,29 3,87
De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42 0,57 0,57 1,73 0,40 4,92 4,23 9,78 1,25 1,91 2,07 0,32 4,23
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54 0,59 0,56 1,74 0,42 4,97 4,26 10,26 1,62 1,93 2,11 0,34 4,26
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68 0,59 0,57 1,76 0,42 5,03 4,31 10,76 2,00 1,95 2,15 0,35 4,31
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55 0,63 0,61 1,88 0,45 5,37 4,61 11,51 2,37 1,97 2,19 0,37 4,61
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68 0,63 0,64 1,89 0,45 5,42 4,65 12,00 2,74 2,00 2,23 0,38 4,65
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93 0,69 0,69 2,07 0,50 5,98 5,00 12,80 3,12 2,01 2,27 0,40 5,00
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06 0,69 0,69 2,09 0,50 6,09 5,00 13,25 3,49 2,03 2,31 0,42 5,00
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20 0,71 0,70 2,10 0,50 6,19 5,00 13,70 3,86 2,05 2,35 0,44 5,00
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35 0,71 0,70 2,13 0,51 6,30 5,00 14,15 4,23 2,07 2,39 0,46 5,00
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48 0,72 0,70 2,15 0,51 6,40 5,00 14,60 4,60 2,10 2,43 0,47 5,00
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85 0,78 0,76 2,34 0,56 7,41 5,00 15,05 4,90 2,19 2,47 0,49 5,00
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98 0,78 0,78 2,36 0,56 7,50 5,00 15,50 5,21 2,27 2,51 0,51 5,00
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13 0,80 0,79 2,37 0,57 7,60 5,00 15,95 5,51 2,36 2,55 0,53 5,00
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27 0,80 0,79 2,40 0,57 7,71 5,00 16,40 5,81 2,45 2,59 0,55 5,00
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42 0,81 0,79 2,42 0,57 7,83 5,00 16,85 6,12 2,53 2,63 0,57 5,00
RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$)
(r) = FOLHA DE SALÁRIOS INCLUÍDOS ENCARGOS (EM 12 MESES)
RECEITA BRUTA (EM 12 MESES)
SERVIÇOS (ANEXO V)
A estas alíquotas deve-se somar a parcela referente ao ISS do Anexo IV
SERVIÇOS
(ANEXO VI)
(r) < 0,10 (%) 0,10 < (r) e (r) < 0,15 (%) 0,15 < (r) e (r) < 0,20 (%) 0,20 < (r) e (r) < 0,25 (%) 0,25 < (r) e (r) < 0,30 (%) 0,30 < (r) e (r) < 0,35 (%) 0,35 < (r) e (r) < 0,40 (%) (r) > 0,40 (%) Qualquer que seja o valor de (r) (%)
Até 180.000,00 17,50 15,70 13,70 11,82 10,47 9,97 8,80 8,00 16,93
De 180.000,01 a 360.000,00 17,52 15,75 13,90 12,60 12,33 10,72 9,10 8,48 17,72
De 360.000,01 a 540.000,00 17,55 15,95 14,20 12,90 12,64 11,11 9,58 9,03 18,43
De 540.000,01 a 720.000,00 17,95 16,70 15,00 13,70 13,45 12,00 10,56 9,34 18,77
De 720.000,01 a 900.000,00 18,15 16,95 15,30 14,03 13,53 12,40 11,04 10,06 19,04
De 900.000,01 a 1.080.000,00 18,45 17,20 15,40 14,10 13,60 12,60 11,60 10,60 19,94
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 18,55 17,30 15,50 14,11 13,68 12,68 11,68 10,68 20,34
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 18,62 17,32 15,60 14,12 13,69 12,69 11,69 10,69 20,66
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 18,72 17,42 15,70 14,13 14,08 13,08 12,08 11,08 21,17
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 18,86 17,56 15,80 14,14 14,09 13,09 12,09 11,09 21,38
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 18,96 17,66 15,90 14,49 14,45 13,61 12,78 11,87 21,86
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 19,06 17,76 16,00 14,67 14,64 13,89 13,15 12,28 21,97
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 19,26 17,96 16,20 14,86 14,82 14,17 13,51 12,68 22,06
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 19,56 18,30 16,50 15,46 15,18 14,61 14,04 13,26 22,14
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 20,70 19,30 17,45 16,24 16,00 15,52 15,03 14,29 22,21
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 21,20 20,00 18,20 16,91 16,72 16,32 15,93 15,23 22,21
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 21,70 20,50 18,70 17,40 17,13 16,82 16,38 16,17 22,32
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,20 20,90 19,10 17,80 17,55 17,22 16,82 16,51 22,37
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,50 21,30 19,50 18,20 17,97 17,44 17,21 16,94 22,41
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,90 21,80 20,00 18,60 18,40 17,85 17,60 17,18 22,45

Tributação das atividades do setor de serviços – Anexo IV: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e c) serviços advocatícios. Anexo V: a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; g) empresas montadoras de estandes para feiras; h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e j) serviços de prótese em geral. Anexo VI: a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; b) medicina veterinária; c) odontologia; d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; h) perícia, leilão e avaliação; i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; j) jornalismo e publicidade; k) agenciamento, exceto de mão-de-obra; e l) outras atividades que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/06. As demais atividades são tributadas pelo Anexo III.