Empresários com débitos tributários ganharam mais uma oportunidade para se inscrever no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Por meio da Medida Provisória (MP) nº 804/17, publicada dia 29, o prazo para adesão ao parcelamento foi prorrogado pela segunda vez e agora se encerra em 31 de outubro.
O programa possibilita a quitação de débitos vencidos até 30 de abril junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com parcelas mínimas de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoas jurídicas.
De acordo com a MP, os contribuintes que aderirem ao Pert este mês terão de pagar as prestações relativas aos meses de agosto e setembro juntamente com a de outubro.
O adiamento já foi disciplinado tanto pela RFB (Instrução Normativa nº 1.748/17), como pela PGFN (Portaria nº 970/17), ambas publicadas dia 02.
